Câmara Aprova Mudança Histórica no IRPF Benefício Alcança 26,6 Milhões de Brasileiros

A Câmara dos Deputados aprovou em votação esmagadora o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda e promete aliviar o bolso de milhões de trabalhadores. O texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025 foi aprovado por 493 votos a favor e nenhum contra nesta quarta-feira 1º de outubro de 2025, e segue agora para análise do Senado

O que muda de forma prática

• Isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês.
• Desconto significativo para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, com abatimento fixo que reduz a carga tributária.
• Acima de R$ 7.350/mês → mantêm-se as alíquotas atuais (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%)
• A nova regra passa a valer a partir de 2026 e, segundo o governo, 26,6 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Como será compensado o rombo

O governo estima que a mudança custará R$ 25,4 bilhões no primeiro ano. A compensação prevê taxação sobre rendimentos elevados, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% sobre ganhos a partir de R$ 1,2 milhão por ano. Segundo o texto, cerca de 140 mil contribuintes de alta renda serão alvo da medida, que também inclui retenção na fonte sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês.

Reações no Congresso

Líderes favoráveis celebraram o avanço como um passo para justiça tributária e alívio às famílias. O presidente da Câmara, Hugo Motta, enalteceu o caráter suprapartidário da votação e destacou que a medida prioriza o bem-estar das famílias brasileiras. Parlamentares da base afirmaram que a proposta cumpre promessa de campanha e traz alívio imediato para milhões de brasileiros.

Vozes contrárias classificaram a proposta como populista e questionaram a eficácia da compensação financeira. Críticos alertaram para riscos de distorções na arrecadação e criticaram o momento político da apresentação da medida.

Próximos passos e calendário

Com a aprovação na Câmara, o projeto será votado no Senado. Se mantido, seguirá para sanção presidencial e entrará em vigor conforme os prazos definidos no texto legal. A expectativa no meio político é que o tema gere intenso debate nas próximas semanas, com emendas e possíveis ajustes durante a tramitação no Senado.

Fisco aperta o cerco: novo sistema vai expor sonegação de aluguéis

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2025, a Instrução Normativa nº 2.275/2025, que oficializa a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o uso integrado do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). A medida, que já está em vigor, representa um passo decisivo no combate à sonegação de aluguéis e na modernização do controle fiscal sobre imóveis.

Essas ferramentas foram previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, como parte da Reforma Tributária.

• CIB: funcionará como um “CPF” para cada imóvel do país, atribuindo um código único e nacional a cada unidade, seja urbana ou rural, para fins fiscais e de gestão territorial.
• SINTER: plataforma da Receita Federal que centraliza e cruza informações de imóveis obtidas de cartórios, prefeituras, registros de veículos, dados de IPTU e outras bases públicas e privadas. O CIB será o núcleo de identificação dentro do SINTER.

A integração entre CIB e SINTER permitirá que União, estados e municípios compartilhem dados e documentos sobre transações imobiliárias, tornando muito mais difícil ocultar contratos de locação não declarados.

Como o sistema vai identificar aluguéis não declarados

Mesmo que o proprietário e o inquilino tentem omitir a informação, o cruzamento de dados revelará a situação. Isso porque:

• O inquilino informa seu endereço à Receita Federal, que verificará se o imóvel está registrado em seu nome.
• Caso não esteja, será possível identificar o proprietário e investigar a relação entre as partes.
• Além da declaração do Imposto de Renda, o sistema usará dados de cartórios, registros de veículos, cadastros municipais e informações de IPTU para confirmar a ocupação e a titularidade.

O objetivo é claro: mapear quem mora onde, identificar o verdadeiro dono e verificar se há renda de aluguel sendo omitida.

Prazos e penalidades

O sistema começa a operar oficialmente em 2026, mas já utilizará informações coletadas em 2025.

• Multa para o inquilino: 20% sobre o valor do aluguel não declarado.
• Multa para o locador: até 75% sobre o valor omitido.

Com essa nova estrutura, a Receita Federal terá um controle muito mais preciso sobre o mercado de locações, reduzindo drasticamente a possibilidade de sonegação.